Fundo para Reconstituição de Bens Lesados

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022/FRBL

CHAMAMENTO PÚBLICO VISANDO À SELEÇÃO DE ATÉ 100 MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INTERESSADOS EM RECEBER KITS PARA EQUIPAGEM DE CONSELHOS TUTELARES.

4ª divulgação de resultado da fase de doação - 22/11/23

CONVOCAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS - 2ª ETAPA - 6/10/2023

FRBL: Fundo que ressarce e beneficia a sociedade

Em Santa Catarina, o dinheiro proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais em face de danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico é revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), o qual financia projetos que atendem a interesses da sociedade.

O objetivo principal do FRBL é custear projetos que previnam ou recuperem danos sofridos pela coletividade.

O FRBL é administrado por um Conselho Gestor composto por representantes de órgãos públicos estaduais e entidades civis. Os representantes de órgãos públicos são permanentes e os de entidades civis são renováveis a cada dois anos, mediante sorteio público.

O FRBL financia projetos que atuam diretamente no bem-estar coletivo. Assista ao vídeo e veja na prática como isso é feito.

Tutoriais

Tutorial Órgãos Públicos

Saiba no vídeo todos os passos que um ente público deve seguir para apresentar um projeto ao FRBL e solicitar recursos para executá-lo.

Tutorial Organizações da Sociedade Civil

Saiba no vídeo todos os passos que uma organização da sociedade civil deve seguir para apresentar um projeto ao FRBL e solicitar recursos para executá-lo.

Novo Beco da Carioca

Localizado no Centro Histórico da cidade de São José, o Beco da Carioca era utilizado por escravas lavadeiras no século XIX e também servia como fonte de abastecimento de água para os moradores. Com o crescimento da cidade, a construção ficou abandonada.

A partir da apresentação do projeto de revitalização do patrimônio histórico para o Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), o local começou a ser revitalizado em outubro de 2017.

PMSC Mobile

O trabalho da Polícia Militar para certificar a segurança pública dos cidadãos catarinenses foi otimizado com a chegada do aplicativo PMSC Mobile. A iniciativa, aprovada pelo Conselho Gestor do FRBL, garante maior eficácia nos serviços da PM, o aplicativo é instalado em tablets e smartphones e melhora a apuração das ocorrências, oferecendo estatísticas mais precisas e aumentando a rapidez e a disponibilidade de policiais efetivos.

Alimento sem risco

Para garantir o alimento saudável na mesa do consumidor, o FRBL custeia desde 2010 o programa Alimento sem Risco. O financiamento permite a fiscalização e a coleta de amostras de alimentos vegetais para a análise laboratorial, como forma de combater o uso indiscriminado de agrotóxicos e monitorar possíveis irregularidades no mercado dos produtos orgânicos.

CONSELHO GESTOR

O Conselho Gestor, presidido por um Procurador de Justiça, representante do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), realiza uma reunião mensal na Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, para analisar projetos que buscam financiamento com recursos do Fundo.

O critério de seleção seguido pelos Conselheiros considera projetos que tenham por objetivo:

1. a recuperação do meio ambiente;
2. a prevenção, principalmente pela educação ambiental;
3. a defesa do consumidor;
4. a cidadania;
5. a proteção e a valorização do patrimônio histórico, artístico, estético, turístico e paisagístico, da ordem urbanística, da ordem econômica e do patrimônio público; ou qualquer outro que atenda ao interesse difuso ou coletivo (aqueles que abrangem um número indeterminado de pessoas unidas pelo mesmo fato ou finalidade).

ÓRGÃOS PÚBLICOS REPRESENTADOS:

1. Ministério Público de Santa Catarina;
2. Polícia Militar Ambiental do Estado;
3. Fundação do Meio Ambiente (FATMA);
4. Instituto Geral de Perícias (IGP);
5. Secretaria de Estado da Saúde/Vigilância Sanitária (SES);
6. Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania/Procon Estadual (SJC); e
7. Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Entidades Civis biênio 2020/2021

1. Associação R3 Animal;
2. Observatório Social de Brusque;
3. Associação de Proteção, Acolhimento e Inclusão Social - PAIS;
4. Instituto Espaço Silvestre .

Veja a legislação que regulamenta o FRBL

Legislação

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